Informação ao Consumidor
Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
Informação disponibilizada ao consumidor para efeitos de resolução de eventuais litígios de consumo.
Em caso de litígio de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Entidade competente para apoio, informação e resolução alternativa de litígios de consumo.
Informação disponibilizada ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015,
de 8 de setembro.
