Condições Gerais
Consulte as condições aplicáveis aos serviços de transporte regular especializado e ocasional, incluindo obrigações do operador, deveres dos passageiros e política de cancelamento.
Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro
Direitos e obrigações do operador, pessoal e passageiros no âmbito dos serviços de transporte regular especializado e ocasional.
Art. 5.º — Obrigações do operador
O operador deve assegurar a prestação do serviço contratado com segurança, qualidade, urbanidade e respeito pelas normas legais aplicáveis.
- Publicitar os direitos e obrigações aplicáveis ao transporte.
- Prestar o serviço de transporte com qualidade e segurança.
- Disponibilizar o livro de reclamações nos termos previstos na lei.
- Garantir que o pessoal ao serviço se encontra devidamente identificado.
- Prestar auxílio aos passageiros sempre que necessário.
- Assegurar a segurança e a comodidade dos passageiros durante o serviço.
- Verificar se existem objetos esquecidos no veículo no final do serviço.
Art. 7.º — Deveres e obrigações dos passageiros
Os passageiros devem respeitar as regras de utilização do veículo, as instruções do motorista e as orientações dadas pelos agentes de fiscalização no exercício das suas funções.
- Não projetar objetos para o exterior do veículo.
- Não colocar volumes que possam cair, perturbar ou colocar em risco outros passageiros.
- Não apoiar os pés nos bancos nem colocar objetos sujos ou pesados sobre os estofos.
- Não praticar atividades ou prestar serviços dentro do veículo sem autorização.
- Não transportar objetos, substâncias ou matérias proibidas pela legislação aplicável.
- Não afixar cartazes, panfletos ou publicações sem autorização do operador.
- Não utilizar aparelhos sonoros ou provocar ruído que incomode os restantes passageiros.
- Não praticar atos que perturbem a boa ordem do serviço.
- Não entrar no veículo quando a lotação se encontre esgotada.
Política de Cancelamento
Condições aplicáveis em caso de cancelamento do serviço previamente contratado.
Até 3 semanas antes
Cancelamento sem custo associado.
Entre 3 e 1 semana antes
Reserva-se o direito a debitar 50% do valor do serviço.
Entre 1 semana e 1 dia antes
Reserva-se o direito a debitar 75% do valor do serviço.
No próprio dia
Reserva-se o direito a debitar 100% do valor contratado.
